040726 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O erro notorio na apreciação de prova - artigo 410, n. 2, alinea c) do Codigo de Processo Penal - tem que resultar do texto de decisão recorrida, não sendo, assim, permitida a consulta a outros elementos do processo. II - A violação do disposto no artigo 163, n. 2, do Codigo de Processo Penal não esta cominada com a "pena de nulidade", pelo que não pode constituir fundamento de recurso, nos termos do n. 3 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal.