9821356 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9821356
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares, Restituição provisória de posse, Esbulho, Violência sobre a coisa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025643
Nr Documento: RP199904209821356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e7d3a82cbfeb94b48025686b00672afc
Sumário
I - A violência, para efeitos de esbulho, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas. II - Constitui esbulho violento, como requisito da restituição provisória de posse, a mudança da fechadura da única porta de entrada da casa ocupada por locatário, contra a vontade deste.
