079000 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 079000
ACORDAO
Descritores: Restituição de posse, Restituição provisoria de posse, Violencia
Sumário
I - A acção de restituição de posse tem na sua genese o esbulho consistente na privação injustificada de posse pertencente ao titular respectivo. II - E dispensado do requisito de violencia, so necessario para a restituição provisoria e não para a definitiva (artigo 1277 do Codigo Civil).
Texto
N