079000 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A acção de restituição de posse tem na sua genese o esbulho consistente na privação injustificada de posse pertencente ao titular respectivo. II - E dispensado do requisito de violencia, so necessario para a restituição provisoria e não para a definitiva (artigo 1277 do Codigo Civil).

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