079000 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 079000
ACORDAO
Descritores: Restituição de posse, Restituição provisoria de posse, Violencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008047
Nr Documento: SJ199103120790001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37c5f0fddd18e1b8802568fc0039bf0b
Sumário
I - A acção de restituição de posse tem na sua genese o esbulho consistente na privação injustificada de posse pertencente ao titular respectivo. II - E dispensado do requisito de violencia, so necessario para a restituição provisoria e não para a definitiva (artigo 1277 do Codigo Civil).
