000040 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 000040
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Caso julgado formal
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00015202
Nr Documento: SJ199001040000403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7a7e21bd5a982ab802568fc003a05ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:000040.B4
Sumário
Mostrando os autos que o requerente ja requereu a providencia de "habeas corpus", que foi indeferida, não e agora possivel conhecer de novo requerimento por existir ja caso julgado formal.