076921 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 076921
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública, Acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023104
Nr Documento: SJ198811080769211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3132455457083e57802568fc003a79acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076921.57
Sumário
O processo de expropriação por utilidade pública, quer na forma amigável, quer na forma litigiosa - comum ou especial - tem por finalidade, não só a fixação da indemnização compensatória, como ainda investidura da expropriante na propriedade dos bens expropriados. Uma vez que o processo de expropriação é a execução, a concretização do acto administrativo da declaração de utilidade pública da expropriação, enquanto o acto administrativo (declaração de utilidade pública) não for anulado, como sucede no caso "sub-índice", todos os actos processuais efectuados com vista a essa execução ou concretização são válidos e eficazes.