072060 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 072060
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento, Restituição do sinal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016075
Nr Documento: SJ198501100720602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/793a3eda4c907362802568fc003a2d9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072060.DE
Sumário
O incumprimento de contrato-promessa imputável a ambos os contraentes determina a restituição do sinal recebido, ficando as partes restituídas à situação anterior.