Quando foi proferido o acórdão 0035675?

O acórdão foi proferido em 23 de setembro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Taxa de justiça, Instrução criminal

Q: Qual foi a decisão no processo 0035675?

Provido. Contrariamente ao direito anterior, no regime actual, advindo do Código das Custas Judiciais de 1996, a instrução é precedida do pagamento de taxa de justiça.

Acórdão

0035675

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de setembro de 1997
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins

RecursoPenal

Taxa de justiçaInstrução criminal

Referências Legais

Legislação Nacional

CCJ62 ART185 A ART187 ART190 ART191 ART192.
DL 387-D/87 DE 1987/12/29.
CCJ96 ART80 N1 N2 ART83 ART144.
CPC61 ART144 N1 N3 ART254 N2.
DL 224-A/96 DE 1996/11/26 ART4 N1 ART18.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1985/11/26 IN DR IS DE 1986/01/04.

Sumário

Contrariamente ao direito anterior, no regime actual, advindo do Código das Custas Judiciais de 1996, a instrução é precedida do pagamento de taxa de justiça.

Texto integral não disponível

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