0035675 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0035675
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Instrução criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022501
Nr Documento: RL199709230035675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f3a9ace080d451a802568030005569aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0035675.14
Sumário
Contrariamente ao direito anterior, no regime actual, advindo do Código das Custas Judiciais de 1996, a instrução é precedida do pagamento de taxa de justiça.