0230386 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0230386
Acórdão
Descritores: Venda de veículo automóvel, Anulação, Substituição, Reparações urgentes, Reembolso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034327
Nr Documento: RP200203140230386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2b81d8ca523dfe180256bbf0034c3ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230386.82
Sumário
Para que o comprador possa exercer os direitos a que se reportam os artigos 911 "ex vi" 913 e 914 do Código Civil, torna-se necessário que alegue e prove a essencialidade e a cognoscibilidade, por parte do vendedor, da essencialidade para ele do elemento sobre que incidiu o erro, pelo que, desconhecendo-se o que foi fixado pelas partes, o tribunal tem de apreciar se as deficiências que ficaram provadas impedem ou não a realização do fim a que o veículo se destinava, atendendo à função normal das coisas da mesma categoria. Tendo ficado provado que as deficiências encontradas consistem em problemas da embraiagem, da transmissão, do radiador e ao nível da trepidação, sendo que esta poderia resultar de pneus que estavam ovalizados ou de jantes empenadas, tem de concluir-se não se verificarem os vícios previstos no artigo 913 do Código Civil, não ocorrendo o fundamento invocado na sentença para se declarar anulado o contrato de compra e venda celebrado entre autores e ré. Tendo os autores pedido, subsidiariamente, a substituição do veículo (artigo 914 1ª parte do Código Civil), não têm eles tal direito face às deficiências referidas em II, dado que o direito de substituição só existe em situações de defeitos graves. Têm, no entanto, direito à reparação do veículo, apesar de não a terem pedido (artigo 661 n.1 Código de Processo Civil), face ao prazo de garantia prevista no n.2 do artigo 921 do Código Civil - hoje de um ano (artigo 4 da Lei n.24/96, de 31 de Julho) - e do princípio de que, em casos de urgência ou para evitar maiores danos, é admissível que o comprador, por si ou por terceiro, proceda à eliminação dos defeitos, exigindo depois o reembolso das respectivas despesas.