Quando foi proferido o acórdão 9631487?

O acórdão foi proferido em 08 de maio de 1997.

Acórdão TRP (1997) — Arrendamento para habitação, Morte

Q: Qual foi a decisão no processo 9631487?

Confirmada a sentença. I - A falta de comunicação ao senhorio, nos termos e para os efeitos do artigo 89 do Regime do Arrendamento Urbano, não prejudica a transmissão do contrato de arrendamento.

Acórdão

9631487

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de maio de 1997
Relator: Henrique António de Passos Lopes

Apelação

Arrendamento para habitaçãoMorteArrendatárioTransmissão do contratoFaltaComunicaçãoSenhorio

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART89 ART89-D.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1990/03/29 IN CJ T2 ANOXV PAG217.

Sumário

I- A falta de comunicação ao senhorio, nos termos e para os efeitos do artigo 89 do Regime do Arrendamento Urbano, não prejudica a transmissão do contrato de arrendamento.

Texto integral não disponível

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