Quem foi o relator do acórdão 9350881?

O relator foi António Manuel Leitão Santos, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9350881?

O acórdão foi proferido em 29 de novembro de 1993.

Acórdão TRP (1993) — Execução de sentença

Acórdão

9350881

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de novembro de 1993
Relator: António Manuel Leitão Santos

Agravo

Execução de sentençaProcesso especial de recuperação de empresaSuspensão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 177/86 DE 1986/02/07 ART8 ART11.

Sumário

Uma vez instaurado o processo especial de recuperação da empresa e de protecção de credores e proferido o despacho a admiti-lo, são suspensas todas as execuções respeitantes a créditos existentes à data desse despacho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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