9220592 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9220592
Acórdão
Descritores: Competência material, Gestão privada, Gestão pública, Tribunal competente, Tribunal comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007120
Nr Documento: RP199301059220592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/136939e91b9f9f848025686b00667a2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220592.BA
Sumário
É competente para uma acção de reivindicação de propriedade ( e indemnização ) dirigida contra uma Câmara Municipal que se alega ter invadido com máquinas o prédio dos AA. e nele ter aberto uma rua, o tribunal comum. Um tal acto da Câmara situa-se, na verdade, no âmbito da gestão privada pois, exceptuando a hipótese de processo expropriativo, nenhum poder de autoridade pública pode dar cobertura a uma ocupação e transformação de prédio alheio.