9220592 - Tribunal da Relação do Porto

I - É competente para uma acção de reivindicação de propriedade ( e indemnização ) dirigida contra uma Câmara Municipal que se alega ter invadido com máquinas o prédio dos AA. e nele ter aberto uma rua, o tribunal comum. II - Um tal acto da Câmara situa-se, na verdade, no âmbito da gestão privada pois, exceptuando a hipótese de processo expropriativo, nenhum poder de autoridade pública pode dar cobertura a uma ocupação e transformação de prédio alheio.