0074524 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As normas legais só poderão aplicar-se correctamente se a discriminação dos factos na acta da audiência for feita de forma simples, inequivoca, clara e completa. II - A decisão da matéria factica não pode fazer-se por remissão para números de artigos como não pode efectuar-se através de remissão para documentos. III - É de anular o julgamento quando ocorram deficiências na fixação da matéria de facto que comprometam a decisão de direito.