002991 - Supremo Tribunal de Justiça

Ha oposição entre dois acordãos do Supremo Tribunal de Justiça, justificativa de recurso para o Tribunal Pleno, quando os mesmos preceitos tenham sido interpretados e aplicados a casos identicos, por modo diverso, ou quando em hipoteses identicas, a questão de saber se se formou ou não caso julgado sobre a incompetencia do tribunal do trabalho, decidida expressamente na 1 instancia, foi resolvida por forma diferente em cada um dos arestos, o recorrido e o que serve de fundamento a oposição.