0250807 - Tribunal da Relação do Porto

Pretendendo os Autores que se declare que são titulares de 1/2 do direito subjectivo público, outorgado por concessão, a título perpétuo por identificada Junta de Freguesia, do uso privativo de terreno e jazigo ali construído do Cemitério Paroquial daquela freguesia, é competente, em razão da matéria, para a tramitação e julgamento da acção intentada pelos Autores o Tribunal Administrativo de Círculo do Porto (artigos 3, 9 n.1, 51 n.1 alínea g) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.128/94, de 27 de Abril, e artigo 66 do Código de Processo Civil).