948/19.9TXLSB-D.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

Proc. n.º 948/19.9TXLSB-D .S1 Habeas corpus Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: Relatório AA veio requerer, através de advogado, a concessão da providência de habeas corpus , com fundamento em prisão ilegal, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 222.º do CPP , alegando o seguinte, que se transcreve: O recluso encontra-se detido no Estabelecimento Prisional de ... em cumprimento de pena de prisão de 3 anos e 6 meses de prisão, o recluso nem sequer atingiu o meio da pena. Actualmente, ao recluso faltam menos de 2 anos para o fim da pena de prisão. O artigo 2.º n.º 2 da lei 9/2020 refere que: São também perdoados os períodos remanescentes das penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração superior à referida no número anterior, se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a dois anos, e o recluso tiver cumprido, pelo menos, metade da pena. Ora, o crime pelo qual o recluso está condenado não está abrangido por nenhuma das alíneas do n.º 6 do artigo 2.º da lei 9/2020 . No entanto, o n.º 2 do artigo 2.º da lei n.º 9/2020 apenas serão perdoados refira que : “… os períodos remanescentes das penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração superior à referida no número anterior, se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a dois anos”. Ora, nesta situação o recluso faltam-lhe menos de dois anos para o fim da pena, e o crime pelo qual está a cumprir pena de prisão não é de nenhum alínea do n.º 6 do artigo 2.º da lei 9/2020 , já deveria ter sido concedido o perdão da pena em 11 de Outubro de 2020. O recluso não tem culpa, que pelo facto de não ter defensor no processo de liberdade condicional, não fosse suscitada a questão do perdão da pena de prisão e o mesmo deveria ter sido averiguado oficiosamente, a pena de prisão deveria ter sido perdoada por força da lei n.º9/2020 e deveria estar em liberdade desde o dia 11 de Outubro de 2020. Deste modo, o prazo máximo permitido à manutenção do cumprimento de prisão efectiva deveria ter sido respeitado, e deveria ter sido aplicado o perdão da pena de 2 anos e o recluso deveria ter sido posto em liberdade no dia 11 de Outubro de 2020. Pelo exposto, consideramos que a manutenção da prisão é ilegal, uma vez que o prazo de cumprimento de pena de prisão efectiva deveria ter sido interrompido no dia 11 de Outubro de 2020, quando deveria ter sido aplicado o perdão de penas por força da lei 9/2020 , e quando faltam 2 anos para o cumprimento definitivo da pena e deveria ter sido posto imediatamente em liberdade. Nestes termos e nos melhores, de direito deve ser declarada ilegal a continuação da manutenção da prisão efectiva que o requerente se encontra sujeito, pelo facto de o recluso por força da lei 9/2020 no seu artigo 2.º n.º 2 da referida lei beneficiar do perdão da pena de 2 anos prisão, e deveria estar em liberdade desde o dia 11 de Outubro de 2020, e consequentemente a manutenção do cumprimento da pena de prisão efectiva é ilegal, nos termos do artigo 222.º n.º 2 alínea c) do CPP e o recluso ser restituído à liberdade ”. De acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 223.º do CPP o Exmo. Juiz prestou a seguinte informação: “ O recluso AA vem interpor nos presentes autos uma providência de habeas corpus, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 222º , do Código de Processo Penal . Fundamenta o seu pedido no facto de, mostrando-se preso, em cumprimento da pena de 3 anos e 6 meses de prisão, “(…) nem sequer atingiu o meio da pena (…)”, sic., faltando-lhe menos de 2 anos para o termo da pena, meta que atingiu desde 11/10/2020. Desde essa data devia ter beneficiado do perdão de pena concedido pelo artigo 2º , nº 2, da Lei nº 9/2020 , de 10/04, concluindo que, não tendo tal sido determinado, o arguido está ilegalmente preso. Antes do mais, importa referir que tal não é o entendimento seguido nos presentes autos. Assim: O recluso foi condenado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 21º e 25º , do Dec.-Lei nº 15/93 , de 22/01. Numa pena de 3 anos e 6 meses de prisão. Segundo a liquidação de pena desses autos, o recluso atinge o meio da pena em 11/01/2021 e o termo da pena em 11/10/2022. Assim, apesar de terminar o cumprimento da pena em menos de 2 anos, a verdade é que o recluso não cumpriu ainda metade da pena, condição imposta pelo artigo 2º , nº 2, da Lei nº 9/2020 , de 10/04. Aliás, no ponto 3, do seu requerimento de habeas corpus, o recluso cita tal norma, transcrevendo-a correctamente e na íntegra. Não poderá, consequentemente, por ora, beneficiar do perdão dos autos. Em vez de requerer a aplicação do perdão, nos termos vertidos na petição de habeas corpus, o requerente entendeu dar entrada da providência requerida. Não lhe assistia razão, dado que o recluso não se encontra privado da liberdade ilegalmente mas em cumprimento de uma pena de prisão, virtude de uma condenação, em pena de prisão efectiva, transitada em julgado. Até que a pena fosse julgada perdoada e o recluso se mantivesse preso, sempre inexistiria fundamento para a presente providência. No entanto, conforme se verifica do despacho supra, não assiste razão ao requerente no requerimento que faz, porquanto o recluso não se encontra em condições de beneficiar do perdão concedido pela Lei nº 9/2020 , de 10/04, pelas razões supra aduzidas. Deve, assim, improceder a requerida providência de habeas corpus, interposta pelo recluso AA, por total falta dos seus pressupostos. Com relevo para a decisão da questão sub judice é o que cumpre informar. Instrua os autos com certidão integral do apenso A, onde constam todos os elementos relevantes para o cumprimento de pena ora em execução ”. 3. Convocada a Secção Criminal e notificado o M.º P.º e o I. Defensor teve lugar a audiência, nos termos dos art.ºs 223.º, n.º 2 e 435.º, do CPP. II. Fundamentação 1. O circunstancialismo factual relevante para julgamento da presente providência é o que resulta quer da petição, quer da informação prestada pelo Exmo. Juiz, quer ainda da certidão junta e que assim se resume: a) – O requerente foi condenado por acórdão transitado em julgado em 04.02.2019 pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade do art.º 25.º , alín. a), do DL n.º 15/93 , de 22.01, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; b) – Iniciou o cumprimento da pena em 11.04.2019 e de acordo com a liquidação da pena, devidamente homologada, atinge o meio da pena em 11.01.2021 e o seu termo em 11.10.2022. 2. Na expressão de Gomes Canotilho e Vital Moreira ( Constituição da República Portuguesa, Anotada , I, pág. 508) essa medida “ consiste essencialmente numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito à liberdade, por motivos penais ou outros, garantido nos art.ºs 27.º e 28.º (…). Sendo o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial importância constitucional do direito à liberdade ”. Como providência excepcional, o habeas corpus , constitui um mecanismo expedito que visa pôr termo imediatamente às situações de prisão manifestamente ilegais, tendo a ilegalidade da prisão que ser manifesta, ostensiva, grosseira, inequívoca e ser directamente verificável a partir dos factos documentados no respectivo processo. Nesse contexto não é um recurso de uma decisão processual. Enquanto garantia fundamental de tutela da liberdade destina-se exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade e jamais a reapreciar vicissitudes processuais ocorridas no processo da condenação. Tão-somente lhe compete apreciar se há privação ilegal da liberdade e, em consequência, ordenar, ou não, a libertação do preso (sobre toda esta temática, v. Maia Costa, Cód. Proc. Penal Comentado , Almedina, 2016, pp. 847 e 853). No respeitante à ilegalidade da prisão, o seu tratamento processual decorre do art.º 222.º do CPP , cujo elenco taxativo o n.º 2 faz derivar do facto de: ( a)ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; ( b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ( c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. O requerente fundou o pedido no constante da alínea c), ou seja, de a situação de prisão se manter para lá do prazo máximo legalmente fixado, na medida em que, faltando-lhe cumprir menos de 2 anos de prisão para o fim da pena e não constando o crime perpetrado do elenco do n.º 6 do art.º 2.º da Lei n.º 9/2020 , de 10.04, já lhe deveria ter sido concedido o perdão do remanescente da pena em 11.10.2020. A Lei n.º 9/2020 que instituiu um “ regime excepcional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ”, estabeleceu na alín. a) do n.º 1do art.º 1.º um perdão parcial de penas de prisão, limitando o n.º 1 do seu art.º 2.º a duração dessas penas a quantum igual ou inferior a 2 anos. Em desenvolvimento, dispôs no n.º 2 desse normativo que “ [s]ão também perdoados os períodos remanescentes das penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração superior à referida no número anterior, se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a dois anos, e o recluso tiver cumprido, pelo menos, metade da pena ”. É este o preceito legal convocado para análise da pretensão exposta, cujo teor integral o requerente transcreveu, mas cuja parte final depois ignorou para sustentar o respectivo pedido, ou seja, não atendeu à copulativa “ e ” reportada ao cumprimento de metade da pena de prisão . Como se referiu, o requerente foi condenado por crime que não integra qualquer das alíneas, excludentes, do n.º 6 do art.º 2.º da mencionada Lei, v.g., a alín. k), numa pena de 3 anos e 6 meses de prisão e à data em que requereu a providência de habeas corpus (30.10.2020) levava cumprido 1 ano, 6 meses e 19 dias de prisão, o que significa q ue lhe falta, para cumprimento integral da pena, remanescente inferior a 2 anos. Todavia, sendo de 1 ano e 9 meses de prisão a metade da pena que tem para cumprir, já se não verifica a condição legal do cumprimento de metade da pena , o que impede que, para já, possa beneficiar do perdão em causa. Em suma, tendo em conta que o cumprimento da pena se iniciou a 11.04.2019 e que de acordo com a liquidação homologada o meio da pena só em 11.01.2021 se verifica (e cujo termo se prevê para 11.10.2022), o requerente ainda não pode beneficiar do perdão introduzido pela mencionada Lei n.º 9/2020 . Assim, porque a situação de prisão em que se encontra foi determinada por autoridade competente, foi motivada por facto pelo qual a lei permite, o qual se traduz na execução de uma pena de prisão resultante de uma condenação transitada em julgado e cujo prazo de cumprimento ainda se não esgotou, mesmo na perspectiva da concessão do perdão parcial introduzido pela Lei n.º 9/2020 , não aplicável, dado não ter sido cumprida ainda metade da pena, não se verificando o fundamento legal invocada da alín. c) do n.º 2 do art.º 222.º do CPP , nem qualquer outro, há que julgar infundada a pretensão requerida. III. Decisão Face ao exposto, por falta de fundamento bastante, acordam em indeferir o pedido de habeas corpus formulado pelo requerente AA, cuja petição julgam manifestamente infundada. Custas pelo requerente, com a taxa de justiça de 3 UC, acrescida da soma de 6 UC nos termos do n.º 6 do art.º 223.º do CPP . Supremo Tribunal de Justiça, 5 de Novembro de 2020 Francisco Caetano (Relator) António Clemente Lima Manuel Braz