081273 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O principio processual de direito das custas se reportar a data da decisão sobre a responsabilidade pelas custas e razão objectiva que não viola o disposto nos artigos 13, 18 e 20 da Constituição da Republica Portuguesa. II - Para remediar o problema do acesso aos Tribunais derivado do aumento das custas ha as vias de apoio judiciario.