9450751 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9450751
ACORDAO
Descritores: Letra, Aval, Subscritor, Conceito jurídico, Sacador, Aceitante, Prova documental, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014051
Nr Documento: RP199503279450751
Indicações Eventuais: CITA J G PINTO COELHO IN AS LETRAS FASCICULOV PAG80 E IN RLJ ANO94 PAG188 E FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIR COM VOL3 PAG198.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/667c7c1f5862f2898025686b0066af2f
Sumário
I - Sendo claro que subscritores de uma letra são quer o sacador quer o aceitante e até o próprio avalista, a aposição da assinatura deste antecedida da expressão " por aval à subscritora " deve considerar-se de sentido duvidoso, sendo à hipótese inaplicável o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Junho de 1966, no caso de ser controvertida a pessoa a favor de quem foi prestado o aval. II - Tal dúvida pode resolver-se através do recurso a outros meios de prova, inclusive a testemunhal.