046758 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 046758
Acórdão
Descritores: Acto tácito, Professor, Declaração negocial, Contrato de prestação de serviço docente
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055379
Nr Documento: SA120010201046758
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0df6b5e45b4be42e80256a4c004bf6c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046758.77
Sumário
A questão da natureza do acto contencioso impugnado, no que se refere à sua recorribilidade em juízo, é de conhecimento oficioso, em qualquer altura da instância; Celebrado com a administração um contrato de prestação de serviço docente com a cláusula remuneratória fixado no índice 120, a sua alteração só é possível através da competente acção a propor no T.A.C. competente; O requerimento dirigido à entidade competente, no sentido de ser alterada a cláusula que fixou o índice remuneratório, não permite concluir, que o silêncio da administração relativo à pretensão do requerente, ainda que possa ser interpretado como declaração negocial que não aceita alterar a aludida cláusula, não pode constituir uma decisão autoritária, mesmo presumida, da situação do requerente regulada no contrato, não assumindo as características de um acto tácito de indeferimento. Não existe, pois, acto tácito de indeferimento quando a administração, perante uma pretensão do co-contratante para ser alterada uma cláusula de um contrato, não emite qualquer pronuncia.