Contrato de prestação de serviço docente - Jurisprudência Portuguesa

I - Tendo a recorrente outorgado com a Administração um contrato administrativo de prestação de serviço docente, para exercício de funções de professora contratada, mediante remuneração mensal pelo...

O dever imposto à Administração de colocar os professores não pertencentes aos quadros, contratados para o exercício de funções docentes nas escolas do Magistério Primário e das Escolas Normais de...

I- O contrato de prestação de serviço docente, como contrato que é, as respectivas cláusulas, tendo sido acordadas entre ambos os contraentes não podem ser modificadas ou alteradas por acto...

I - Recaindo sobre a entidade recorrida o ónus da prova da extemporaneidade da interposição do recurso contencioso, não se pode considerar demonstrada a verificação dessa excepção na ausência de...

O silêncio e a inacção do órgão administrativo sobre requerimento da professora interessada para passar a ser paga por índice superior não constitui indeferimento tácito se estava inserida no...

I - A questão da natureza do acto contencioso impugnado, no que se refere à sua recorribilidade em juízo, é de conhecimento oficioso, em qualquer altura da instância; II - Celebrado com a...

I - Tendo a recorrente com a Administração contrato administrativo de prestação de serviço docente com remuneração mensal pelo índice 80 e tendo dirigido à entidade competente recurso hierárquico da...

I - O acto administrativo que indefira um recurso hierárquico após o decurso dos prazos legalmente fixados para a sua decisão não é irrecorrível por alegada confirmatividade em relação ao anterior...

No âmbito de um contrato de prestação de serviço docente não se forma acto tácito de indeferimento quando a administração assume uma posição silente face ao recurso hierárquico em que o professor...

I - Pedida pelo professor que celebrou com contrato administrativo de prestação de serviço docente por um ano, a alteração da cláusula remuneratória de modo a passar a vencer pelo índice 120, não há...