i) Nos termos do disposto no art. 173.º, n.º 1, do CPTA, a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse...

i) Quanto a pressupostos e a procedimento de autorização municipal, o capítulo II do Decreto-Lei nº 11/2003, de 18 de Janeiro, que versa sobre a instalação de infra-estruturas de suporte das estações...

i) Para o procedimento relativo à autorização de infra-estruturas já instaladas, previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro, a lei não estabelece nenhum sentido jurídico de...

I - A falta de notificação do parecer que no recurso extraordinário para fixação de jurisprudência o MP emite não constitui violação do princípio do contraditório consagrado no art. 32.º da CRP,...

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulou um acto – determinativo da inadmissibilidade de um pedido de protecção internacional, formulado pelos autores, porque o Estado...

I – De acordo com o estatuído no n.º 1 do art. 130º do CPA de 2015, a formação de deferimento tácito tem de estar expressamente prevista em lei ou regulamento extravagante, sendo certo que in casu...

I – O procedimento previsto no n.º 2 do art. 88º, da Lei 23/2007, de 4/7, na redacção da Lei 29/2012, de 9/8, e conforme decorre expressamente dos n.ºs 2, 3 e 4 do art. 54º, do Decreto Regulamentar...

I - O conhecimento oficioso de questões que obstem ao conhecimento do mérito da causa só pode ocorrer quando o juiz entenda que as mesmas devem ser julgadas procedentes, caso contrário, ao conhecer...

É válido o indeferimento expresso de anterior acto tácito de deferimento desde que proferido nos termos do artº 141º, nº 1, do CPA, isto é, desde que proferido dentro do prazo de um ano com...

É válido o indeferimento expresso de anterior acto tácito de deferimento desde que proferido nos termos do art. 142º, 1 do CPA, isto é, desde que proferido dentro do prazo de um ano com fundamento em...