Quando foi proferido o acórdão 015281?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1965.

Acórdão STA (1965) — Contribuição predial

Nega provimento. A isenção considerada no Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, respeita ao rendimento anual por andares ou habitações.

Acórdão

A isenção considerada no Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, respeita ao rendimento anual por andares ou habitações.

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