006824 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006824
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Administração local, Prazo de recurso hierarquico, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Valente , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00022536
Nr Documento: SA119641113006824
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35838807dacffe9f802568fc0037bcee
Sumário
No silencio da lei, o prazo para a interposição dos recursos hierarquicos necessarios de actos proferidos pela administração local e o estabelecido para a interposição do recurso contencioso.
