038974 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O crime de coacção a funcionários, previsto e punido pelo artigo 384 do Código Penal, julga-se através de processo sumário. II - Ainda que se indiciassem três crimes, cada um deles punível com prisão até três anos, nem por isso estava, desde logo, afastada a intervenção do Tribunal de Polícia para o julgamento em processo sumário dos arguidos presos em flagrante delito. III - Embora já decorrido quase um ano desde o momento em que os arguidos foram apresentados para julgamento, incumbe ao Tribunal de Polícia, efectuá-lo, e não ao Tribunal Correccional.