0054702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0054702
ACORDAO
Descritores: Reivindicação, Acção de reivindicação
Decisão: Ordenado o prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003236
Nr Documento: RL199202200054702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/67723dcd34f0fbae80256803000474c8
Sumário
Havendo factos controvertidos que interessem à decisão da causa, não é possível o conhecimento do pedido no despacho saneador, pelo que, se for elaborado saneador - sentença, haverá que anular esta para que o processo prossiga com elaboração de especificação e questionário.