029605 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 029605
ACORDAO
Descritores: Concurso, Função pública, Admissão, Acto preparatório, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035014
Nr Documento: SA119920630029605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e77a9681c463c82802568fc0038eedd
Sumário
O acto de admissão a concurso na função pública é um acto preparatório, sendo susceptível de apreciação contenciosa apenas no âmbito da impugnação do acto final, ou seja, do que procede à classificação e ordenação dos candidatos (princípio da impugnação unitária).
