9050428 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9050428
Acórdão
Descritores: Arresto, Valor, Nulidade de sentença, Fundamentação, Falta de fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006786
Nr Documento: RP199010169050428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02de27c2e948351c8025686b0066831aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050428.4B
Sumário
A nulidade consagrada na alínea b) do número 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil é a da absoluta falta de motivação e não a da sua insuficiência ou mediocridade; e aquela absoluta falta deve traduzir-se na ausência total de fundamentação de direito e de facto. A decisão em despacho que decide um arresto no sentido de haver por provados os factos articulados no requerimento inicial, não satisfazendo o comando do artigo 659 do Código de Processo Civil, não integra a nulidade prevista no número 1 deste sumário. Com base no rendimento colectável de 133200 escudos de um apartamento não pode concluir-se que este é garantia possível e suficiente de um crédito de 11000000 de escudos.