0079656 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A situação de insuficiência económica - enquanto pressuposto da concessão do apoio judiciário - pode perfeitamente coexistir com a de proprietário de imóveis, porventura muito valiosos, porquanto, o que se deve ter em conta são os rendimentos do requerente e não o seu património. II - Por isso, o facto de o requerente ser proprietário, não é, só por si, fundamento para se indeferir liminarmente o pedido de apoio judiciário.