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020271 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Tomas de Resende

Data: 31 de maio de 1984

Processo: 020271

ACORDAO

Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Tempestividade do recurso

Recorrente: Tima-tractores Industriais Agricolas e Maquinas para Madeiras Sarl

Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/05/16.

Nr Convencional: JSTA00003031

Nr Documento: SA119840531020271

Data de Entrada: 30/01/1984

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abf84290faac7e0f802568fc00382667

Sumário

E de rejeitar liminarmente o recurso interposto fora do prazo legal.

Acórdão

020271

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de maio de 1984
Relator: Tomas de Resende

Recurso contencioso

Prazo de recurso contenciosoContagem de prazoTempestividade do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART114 N3.
RSTA57 ART51 N1 ART57 PAR4.

Sumário

E de rejeitar liminarmente o recurso interposto fora do prazo legal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)