0051245 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O princípio da igualdade protela que a situações diferentes correspondem tratamentos diferenciados e a situações substancialmente idênticas corresponde o mesmo tratamento. II - No domínio das medidas de coacção em processo penal é difícil que as situações dos diferentes arguidos sejam substancialmente idênticas visto que para além da conduta externa, são relevantes as qualidades pessoais do agente.