0044416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0044416
Acórdão
Descritores: Tribunal de família, Competência material, Partilha dos bens do casal
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00008753
Nr Documento: RL19921112044416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/269bdddc01b3672c8025680300014e02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044416.68
Sumário
O tribunal de família tem competência material para o pedido de partilha judicial de bens de casal divorciado; Essa competência não ficou dependente da instalação do 4. juízo.