Quando foi proferido o acórdão 0044416?

O acórdão foi proferido em 12 de novembro de 1992.

Acórdão TRL — Tribunal de família, Competência material

Q: Qual foi a decisão no processo 0044416?

Declaração de competencia. I - O tribunal de família tem competência material para o pedido de partilha judicial de bens de casal divorciado; II - Essa competência não ficou dependente da instalação do 4. juízo.

Acórdão

0044416

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de novembro de 1992
Relator: Carlos Horta

Conflitode competências

Tribunal de famíliaCompetência materialPartilha dos bens do casal

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ87 ART60 ART61 ART71.
DL 214/88 DE 1988/06/17.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1989/07/13 IN BMJ N389 PAG635.
AC RL DE 1989/06/15 IN BMJ N388 PAG584.
AC RP DE 1989/02/28 IN CJ T1 PAG200.
AC RP DE 1989/05/23 IN BMJ N387 PAG659.
AC RP DE 1989/05/23 IN BMJ N387 PAG658.
AC RP DE 1989/10/24 IN BMJ N390 PAG459.

Sumário

I- O tribunal de família tem competência material para o pedido de partilha judicial de bens de casal divorciado;

II- Essa competência não ficou dependente da instalação do

4. juízo.

Texto integral não disponível

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