008666 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008666
ACORDAO
Descritores: Associação religiosa, Autorização previa, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto oral, Direito de reunião
Recorrente: Centro de Estudos Teologicos
Recorridos: Gc de Coimbra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GC DE COIMBRA DE 1971/04/26.
Nr Convencional: JSTA00015498
Nr Documento: SA119730118008666
Data de Entrada: 08/04/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASSOC RELIG. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1eb58c1b80fed9f5802568fc00372513
Sumário
Constitui acto definitivo e executorio a determinação, dada verbalmente por um governador civil ao comando distrital da Policia de Segurança Publica e por este transmitida atraves de mandato de notificação, embora com omissão da autoria da determinação, de não poder uma associação legalmente constituida efectuar um coloquio sem autorização previa do mesmo governador civil.
