9550238 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9550238
Acórdão
Descritores: Acção sumária, Julgamento, Tribunal colectivo, Sentença, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00013821
Nr Documento: RP199506269550238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f0b5dddcc429ff98025686b0066b045CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550238.C1
Sumário
I - Em acção sumária de valor superior à alçada do Tribunal de Comarca, mas inferior à alçada da Relação, em cujo julgamento interveio o Tribunal Colectivo, é ao juiz presidente do Círculo Judicial que compete proferir a respectiva sentença.