Quando foi proferido o acórdão 9550238?

O acórdão foi proferido em 26 de junho de 1995.

Acórdão TRP (1995) — Acção sumária, Julgamento

Acórdão

9550238

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 26 de junho de 1995
Relator: Ribeiro Almeida

Conflitode competências

Acção sumáriaJulgamentoTribunal colectivoSentençaCompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART791 ART653 N2.
LOTJ87 ART49 N1 ART50 ART52 ART55 N1.
LOTJ77 ART48.
DL 269/78 DE 1978/09/01 ART13 N1 D.

Sumário

I- Em acção sumária de valor superior à alçada do Tribunal de Comarca, mas inferior à alçada da Relação, em cujo julgamento interveio o Tribunal Colectivo, é ao juiz presidente do Círculo Judicial que compete proferir a respectiva sentença.

Texto integral não disponível

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