06P0807 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Henriques Gaspar
Processo: 06P0807
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Imagem global do facto, Abuso sexual de crianças, Medida da pena, Pena única
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20060419008073
Juízes: Silva FlorSoreto de Barros
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d1d0f443c1f37738025720c0056a0a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:06P0807.57
Sumário
A manifesta improcedência constitui um fundamento de rejeição do recurso de natureza substancial, visando os casos em que os termos do recurso não permitem a cognição do tribunal ad quem, ou quando, versando sobre questão de direito, a pretensão não estiver minimamente fundamentada, ou for claro, simples, evidente e de primeira aparência que não pode obter provimento. Será o caso típico de respeitar unicamente à medida da pena e não existir razão válida para alterar a que foi fixada pela decisão recorrida. O crime continuado pressupõe, no plano externo, uma série de acções que integrem o mesmo tipo legal de crime ou tipos legais próximos que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, às quais presidiu e que foram determinadas por uma pluralidade de resoluções. O fundamento da diminuição da culpa que justifica a unidade está no momento exógeno das condutas e na disposição exterior das coisas para os factos. Não se verificam os pressupostos do crime continuado se dos factos apurados resulta que em cada actuação integrada por um conjunto encadeado de factos, a recorrente não se limitou a aproveitar uma situação exterior que se lhe apresentasse e perante a qual revelasse imediatamente um «fracasso psíquico», mas, bem diversamente, renovou exponencialmente a intenção, e construiu, pensada e complexamente, por meio de vários actos, as plúrimas componentes de diversas situações, todas ex novo e diferentes (nas pessoas, nos procedimentos concretos, nos estabelecimentos bancários visados), de modo a revelar, não uma diminuição de culpa, mas o recentramento e um adensar da posição subjectiva.
Texto
Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. No processo nº 195/02.9TAPVZ – 1º Juízo do tribunal da Póvoa de Varzim foram julgados AA e BB, identificados no processo, tendo a arguida sido condenada pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221º, nº 1 e 5, alínea a), com referência ao artigo 202º, alínea a), do Código Penal, na pena de três anos de prisão; por um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º e 218º, nº 2, alínea a), com referência ao artigo 202º, nº 1, alínea b), do Código Penal, na pena de quatro anos de prisão e por um crime de burla informática, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 221º, nº 1, 22º, nº 1, alínea c) e 23º, todos do Código Penal, na pena de oito meses de prisão; em cúmulo jurídico foi condenada na pena única de cinco anos de prisão. O arguido BB foi absolvido da prática dos crimes por que vinha acusado. 2. Não se conformando, a arguida AA recorre para o Supremo Tribunal, com os fundamentos constantes da motivação que apresentou, referidos no essencial à qualificação dos factos, apenas subsumíveis, em seu entender, a um único crime de «natureza continuada» nos termos do artigo 30º, nº 2 do Código Penal (conclusões 1ª a 6ª), e à medida das penas, parcelares e única, que considera excessivas, atendendo á confissão relevante para a descoberta da verdade, e à não valoração dos motivos, bem como à sua situação pessoal (conclusões 7ª e 8ª). O magistrado do Ministério Público defende na resposta à motivação que o recurso não merece provimento. 3. Neste Supremo Tribunal, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta teve intervenção nos termos do artigo 416º do Código de Processo Penal. Colhidos os vistos, o processo foi à conferência, cumprindo decidir. 4. 5. Dispõe o artigo 420°, n° l, do Código de Processo Penal, que o recurso é rejeitado sempre que for manifesta a improcedência. A manifesta improcedência constitui um fundamento de rejeição do recurso de natureza substancial, visando os casos em que os termos do recurso não permitem a cognição do tribunal ad quem, ou quando, versando sobre questão de direito, a pretensão não estiver minimamente fundamentada, ou for claro, simples, evidente e de primeira aparência que não pode obter provimento. Será o caso típico de respeitar unicamente à medida da pena e não existir razão válida para alterar a que foi fixada pela decisão recorrida. Vistos os termos de integração da noção de improcedência manifesta, os fundamentos invocados revelam-se imediatamente insubsistentes. A começar pela subsunção na categoria de criem continuado. Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada de forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente – artigo 30º, nº 2 do Código Penal. No crime continuado – cujo conceito está, assim, normativamente densificado – o elemento verdadeiramente caracterizador, que justifica a unidade como “unidade jurídica de acção”, apesar da pluralidade de factos materiais ou naturalísticos (a “realização plúrima”), é a existência de uma mesma situação exterior que diminui consideravelmente a culpa do agente e que condiciona do agente no quadro da solicitação externa. O crime continuado pressupõe, pois, no plano externo, uma série de acções que integrem o mesmo tipo legal de crime ou tipos legais próximos que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, às quais presidiu e que foram determinadas por uma pluralidade de resoluções. O fundamento de diminuição da culpa que justifica a unidade está no momento exógeno das condutas e na disposição exterior das coisas para o facto. «Pressuposto da continuação criminosa será, verdadeiramente, a existência de uma relação que, de fora, de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito» (cfr., Eduardo Correia, “Direito Criminal”, vol II, pág. 209). Porém, no caso, os factos provados afastam imediatamente a verificação dos pressupostos da unidade jurídica que constitui o crime continuado. Na verdade, em cada actuação integrada por um conjunto encadeado de factos, a recorrente não se limitou a aproveitar uma situação exterior que se lhe apresentasse e perante a qual revelasse imediatamente um «fracasso psíquico», mas, bem diversamente, renovou exponencialmente a intenção, e construiu, pensada e complexamente por meio de vários actos, as plúrimas componentes de diversas situações (factos 3 a 43; 44 a 59; 60 a 77), todas ex novo e diferentes, de modo a revelar, não uma diminuição de culpa, mas o recentramento e um adensar da posição subjectiva. As situações exteriores não se lhe ofereceram; foram, ao contrário, construídas uma a uma, e cada uma, na singularidade própria, diferente da anterior, nas pessoas, nos procedimentos concretos, nos estabelecimentos bancários visados. Falha, pois, manifestamente o elemento base do crime continuado. 5. No que respeita à medida das penas, e em diverso da invocação da recorrente, a decisão recorrida aceitou, expressa e relevantemente, a confissão, conferindo-lhe valor favorável por ter assumido relevância para a descoberta da verdade, e considerou os motivos da acção que, na circunstância, não valorou, como não poderia ter valorado, favoravelmente. Também na fixação da pena foi ponderada a expressividade da conjugação dos factos e da sua natureza, com o específico valor que a decisão recorrida assumiu em termos de benefício da recorrente. O recurso é, assim, manifestamente improcedente. 6. Nestes termos, por manifestamente improcedente, rejeita-se o recurso (artigo 420º, nº 1 do Código de Processo Penal). Lisboa, 19 de Abril de 2006 Henriques Gaspar Silva Flor Soreto de Barros