028568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028568
Acórdão
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Deliberação, Matéria disciplinar, Processo disciplinar, Recurso tutelar facultativo, Acto administrativo definitivo e executório, Recurso contencioso, Recurso para o tribunal administrativo de círculo, Regulamento de execução, Hierarquia das normas
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sea do Minop
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033829
Nr Documento: SAP19911221028568
Data de Entrada: 28/05/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cd50f8abd01fce6802568fc0038d764CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028568.7B
Sumário
São actos administrativos definitivos e executórios, nos termos do artigo 58 da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril (Regulamento Disciplinar dos CTT), conjugado com o n. 4 do artigo 26 do Decreto-Lei 49368, de 10 de Novembro de 1969 (Estatuto dos CTT) e n. 2 do artigo 46 do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril (Regime Geral das Empresas Públicas) as deliberações do Conselho de Administração dos CTT, em matéria disciplinar, pelo que das mesmas cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo do Círculo. O artigo 56 da citada Portaria, não obstante se revestir de características próprias de um recurso tutelar necessário, terá de considerar-se como recurso facultativo em consequência do princípio constitucional da hierarquia das normas (a Portaria 348/87 -regulamento de execução- não pode contrariar as normas do Estatuto dos CTT nem do Regime Geral das Empresas Públicas).