O descritor "Matéria disciplinar" classifica 31 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1964 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 29 | 93.5% |
| TCAS | 2 | 6.5% |
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