Matéria disciplinar - Jurisprudência Portuguesa

I- Em matéria disciplinar a Administração goza de certa margem de liberdade na determinação da medida da pena, que não é sindicável pelo Tribunal, salvo nos casos de erro grosseiro ou palmar. II- O...

I - Verifica-se conflito de competência quando, por decisões transitadas em julgado, dois tribunais da mesma ordem jurisdicional se atribuem reciprocamente competência, negando a própria, para...

I - Só há identidade da questão de direito, para efeitos do disposto no artigo 24, b), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, quando na base de "idêntica" questão de facto, a oposição dos acórdãos...

I - Nos termos do n. 3 do art. 215 conjugado com alínea c) do n. 3 do art. 27, ambas da Constituição da República, o Supremo Tribunal Militar tem competência para conhecer dos recursos de actos...

I - Constitui decisão em matéria de facto a interpretação feita no acórdão recorrido da nota de culpa e do relatório final do processo disciplinar, para extrair a conclusão de que a punição aplicada...

I - As deliberações do Conselho de Administração dos C.T.T., em matéria disciplinar, são susceptíveis de recurso contencioso. II - O artigo 56 do Regulamento Disciplinar dos C.T.T., aprovado pela...

I - Os tribunais militares, embora, tão só, com poderes nos domínios criminal e disciplinar, mostram-se vocacionados para uma determinada área jurisdicional, significando a sua existência e...

Nos termos do n. 3 do art. 215 da Constituição, o Supremo Tribunal Militar tem competência para conhecer dos recursos de actos administrativos dos Chefes de Estado-Maior que, em matéria disciplinar,...

As deliberações em matéria disciplinar proferidas pelo Conselho de Administração dos C.T.T. assumem a natureza de actos susceptíveis de impugnação contenciosa de acordo com o disposto no n. 4 do art....