Quando foi proferido o acórdão 96A039?

O acórdão foi proferido em 04 de março de 1997.

Acórdão STJ (1997) — Recurso para o tribunal pleno

Rejeitado o recurso. No tocante à admissibilidade dos recursos, aplica-se a lei vigente à data em que é proferida a decisão que se pretende impugnar.

Acórdão

No tocante à admissibilidade dos recursos, aplica-se a lei vigente à data em que é proferida a decisão que se pretende impugnar.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.