96A039 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 96A039
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Admissibilidade, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031563
Nr Documento: SJ199703040000391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/307f9f940dcebe63802568fc003b48c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A039.2E
Sumário
No tocante à admissibilidade dos recursos, aplica-se a lei vigente à data em que é proferida a decisão que se pretende impugnar.