9120763 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os recursos visam modificar as decisões judiciais impugnadas e não criar decisões sobre matéria nova. II - Não pode decretar-se a resolução do contrato de arrendamento para habitação com o fundamento na sublocação se não se provou que o casal que ocupa um quarto do andar arrendado paga por isso qualquer retribuição ao arrendatário. III - Cumpre aos autores, na respectiva acção de despejo, o ónus de alegação e de prova dos factos que traduziriam a existência da pretensa sublocação, incluindo a de retribuição pelos ocupantes do quarto ao arrendatário.