0130118 - Tribunal da Relação do Porto

I - O despacho pelo qual o juiz, em processo de expropriação por utilidade pública, anulou o auto de avaliação e todo o processado a ele subsequente, não retira validade ao despacho que determinou o pagamento de honorários aos respectivos peritos. II - A circunstância de o despacho que mandou pagar os honorários reclamados pelos peritos não referir, expressamente, os montantes das remunerações em dívida, limitando-se a ordenar que fossem pagas conforme a indicação apresentada, não é motivo de nulidade dessa decisão.