0130118 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0130118
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Anulação, Avaliação, Honorários, Perito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030403
Nr Documento: RP200103150130118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2ce22f469aeb0ed80256a4d0036b3ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130118.AB
Sumário
O despacho pelo qual o juiz, em processo de expropriação por utilidade pública, anulou o auto de avaliação e todo o processado a ele subsequente, não retira validade ao despacho que determinou o pagamento de honorários aos respectivos peritos. A circunstância de o despacho que mandou pagar os honorários reclamados pelos peritos não referir, expressamente, os montantes das remunerações em dívida, limitando-se a ordenar que fossem pagas conforme a indicação apresentada, não é motivo de nulidade dessa decisão.