0000763 - Tribunal da Relação do Porto

I - Por força do Decreto-Lei n. 39/81, a nova redacção do artigo 50 do Decreto-Lei n. 360/71 é aplicável agora nas actualizações efectuadas a partir de 1 de Maio de 1981. II - Nas actualizações efectuadas antes, tal redacção só era aplicável às pensões e incapacidades que tivessem sido fixadas ex novo depois de 1/10/79 (Decreto-Lei n. 231/80). III - O Decreto-Lei n. 231/80 tinha natureza interpretativa.