038344 - Supremo Tribunal de Justiça

Se, em recurso penal, as respostas aos quesitos, essenciais ao julgamento, forem de difícil leitura, pode e deve o tribunal ad quem, por acórdão em conferência, ordenar a baixa do processo, a fim de se lhe juntar cópia dactilografada da mencionada peça.