0111292 - Tribunal da Relação do Porto

I - «O requerimento formulado pelo assistente, visando a investigação, pelo Juiz de Instrução Criminal, de um crime que em seu entender terá ocorrido, sem precedência de inquérito que tivesse visado o mesmo fim e de (...) despacho de abstenção de acusar pelo Ministério Público, tem de ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do n.3 do artigo 287 do Código de Processo Penal». II - O caminho do assistente deveria ter sido antes o da reabertura do inquérito, nos termos do artigo 279 daquele Código.