99P240 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlindo Costa
Processo: 99P240
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Perda a favor do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038273
Nr Documento: SJ199904290002403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5b21398d2c1032780256a4e00445afd
Sumário
O destino dos bens relacionados com o tráfico de estupefacientes tem regulamentação específica nos art. 35, a 37, do Dec. Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, pelo que nesta matéria não existe necessidade de fazer apelo às normas gerais constante do Código Penal.
