0073141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0073141
ACORDAO
Descritores: Caixa de crédito agrícola mútuo, Dissolução, Ministério público, Legitimidade, Ónus de impugnação especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018885
Nr Documento: RL199510100073141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf889e97b39186e2802568030002e109
Sumário
I - O MP tem legitimidade para requerer a dissolução de Caixa de Crédito Agrícola Mútuo; II - Sendo esta uma pessoa colectiva de utilidade pública, não está vinculada ao ónus da impugnação especificada.
