0073141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0073141
Acórdão
Descritores: Caixa de crédito agrícola mútuo, Dissolução, Ministério público, Legitimidade, Ónus de impugnação especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018885
Nr Documento: RL199510100073141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf889e97b39186e2802568030002e109CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0073141.92
Sumário
O MP tem legitimidade para requerer a dissolução de Caixa de Crédito Agrícola Mútuo; Sendo esta uma pessoa colectiva de utilidade pública, não está vinculada ao ónus da impugnação especificada.