0013105 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0013105
ACORDAO
Descritores: Novo julgamento, Insuficiência da matéria de facto provada
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011404
Nr Documento: RL199301120013105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad72d210b2c664de802568030001b48a
Sumário
Sendo insuficiente a matéria de facto impende sobre as instâncias a obrigação de formulação de quesitos adicionais resultantes da discussão da causa para que se possa proceder ao correcto enquadramento jurídico- -penal dos factos.
