003253 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 003253
Acórdão
Descritores: Recurso, Aclaração de acordão, Valor da causa, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013128
Nr Documento: SJ199112180032534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bdc2fad94e8fa103802568fc0039fbd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003253.FE
Sumário
Do indeferimento de aclaração de sentença não cabe recurso. O valor da causa e o que resulta do acordo das partes, se não for alterado pelo juiz. Não ha recurso das decisões proferidas em acções de valor inferior a alçada do tribunal de que se recorre.