96A220 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A notificação do despacho de arquivamento relativo à última reabertura do inquérito penal não pode considerar-se acto interruptivo da prescrição. II - Também não pode transportar-se para o direito penal, para efeitos de prolongamento do prazo da prescrição, concedido pelo n. 3 do artigo 498 do CCIV., a presunção de culpa (objectiva) em função do risco.