003521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003521
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Personalidade juridica, Patrimonio autonomo, Terceiro, Recurso contencioso, Legitimidade activa
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027404
Nr Documento: SA119510427003521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9dbe4ef60636e74802568fc0037d1da
Sumário
As sociedades comerciais representam para terceiros uma individualidade juridica diferente da dos associados, com patrimonio, direitos e obrigações distintos. Uma sociedade diferente de outra não tem legitimidade para impugnar contenciosamente um despacho porventura ofensivo dos direitos desta, posto que alguns dos seus socios ou ela propria sejam tambem socios da outra.