9820946 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9820946
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Penhora, Bens comuns do casal, Oposição, Executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025283
Nr Documento: RP199902239820946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10da15473d31fb628025686b00672568CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820946.C0
Sumário
O incidente de oposição à penhora é o meio processual próprio de reagir contra uma penhora ilegal. Esse incidente, previsto nos artigos 863-A e 863-B do Código de Processo Civil, permite ao executado opôr-se à penhora e requerer o seu levantamento quando, para pagamento coercivo de dívida da exclusiva responsabilidade dele, são penhorados bens comuns do seu casal sem que o exequente, ao nomeá-los à penhora, tenha pedido a citação do cônjuge do executado para requerer separação de bens.