9820946 - Tribunal da Relação do Porto

I - O incidente de oposição à penhora é o meio processual próprio de reagir contra uma penhora ilegal. II - Esse incidente, previsto nos artigos 863-A e 863-B do Código de Processo Civil, permite ao executado opôr-se à penhora e requerer o seu levantamento quando, para pagamento coercivo de dívida da exclusiva responsabilidade dele, são penhorados bens comuns do seu casal sem que o exequente, ao nomeá-los à penhora, tenha pedido a citação do cônjuge do executado para requerer separação de bens.