088315 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 088315
ACORDAO
Descritores: Recuperação de empresa, Assembleia de credores, Caducidade, Prazo, Despacho liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029910
Nr Documento: SJ199605140883152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c8408e49558d14ed802568fc003b77aa
Sumário
O prazo de oito meses para deliberação da assembleia de credores, no processo de recuperação de empresa, conta-se a partir do despacho inicial do juiz a que se refere o artigo 8 do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho.
