045927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 045927
Acórdão
Descritores: Militar, Sargento, Actualização de vencimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054468
Nr Documento: SA120000628045927
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1c71c4525401cfc802569ca00344edfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045927.F9
Sumário
I - O DL nº 80/95, de 22/4, corrigiu anomalias detectadas nas remunerações devidas aos primeiros-sargentos dos quadros permanentes da Marinha.